TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminar para excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) O Tribunal de Justiça de São Paulo…
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Conclusão de julgamento sobre ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual
Ministros do STF terão que decidir a aplicação da chamada modulação dos efeitos no caso da exclusão do ICMS das contribuições aos Pis e a COFINS A conclusão do processo…
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Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário
“Órgão publica solução de consulta sobre venda de imóvel anteriormente alugado” Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados,…
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STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
A substituição tributária progressiva do ICMS necessita de previsão em lei complementar federal A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador…
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Fisco paulista pode desincentivar venture capital
“Incide ITCMD em integralizações de capital?” No fim de 2020, a Fazenda do estado de São Paulo entendeu, por meio da Resposta à Consulta Tributária 22.070/2020, que operações de integralização…
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Judiciário quebra sigilo de processos arbitrais
“Em duas recentes decisões, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo retiraram o segredo judicial de ações contra sentenças proferidas por árbitros” O Judiciário tem quebrado o sigilo de…
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TJ-SP blinda avalistas de empresas em recuperação de cobranças
“Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano” Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela…
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STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Definida a data do julgamento do emblemático caso sobre o ICMS na base do PIS COFINS O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia…
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Cobrança arbitrária do ITBI nas holdings rurais
“Além de os municípios cobrarem indevidamente o ITBI, o fazem de forma autoritária” Os municípios vêm cobrando, de forma arbitrária, o ITBI na integralização dos imóveis rurais, inclusive de forma…
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Fux paralisa processos sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins nos tribunais regionais
A presidência do STF orienta tribunais regionais para que não enviem mais recursos à Corte até a conclusão da análise do tema A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou…
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Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal
Nova orientação da Receita Federal concede descontos no pagamento de multa em autuações fiscais Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de…
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
Publicada a Portaria nº 2.382 da PGFN sobre pagamento de dívidas tributárias Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais.…
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STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens no exterior
“Julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. com placar de sete votos a quatro” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre as…
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Moraes vota pela cobrança de ITCMD sobre doações vindas do exterior
“Para o ministro, os estados podem instituir o imposto diante da omissão da União em editar uma norma geral” O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Dias Toffoli, no RE…
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Criptomoedas no direito societário
“A autorização pelo seu uso na integralização de capital social de empresas parece-nos algo arriscado, que mais complicará o já fragilizado mercado empresarial” No fim de 2020, foram esclarecidas a…
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PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
A adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece…
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Bem de família de alto padrão é impenhorável
“A Lei nº 8.009, de 1990, não traz qualquer exceção na definição da impenhorabilidade do bem de família” O instituto do bem de família é regido pela Lei nº 8.009,…
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O uso de criptomoedas para integralização do capital social de empresas
“É de grande valia que se encontre uma forma de avaliar os criptoativos de modo mais seguro” No dia 20 de outubro de 2020, através do Ofício Circular nº 4.081/2020, a Secretaria…
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PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação
PGFN pretende levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei…
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Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências
Novas regras de Recuperação Judicial entram em vigor O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de…
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Considerações sobre a aprovação de contas nas sociedades limitadas
“No geral, essa formalidade costuma ser negligenciada em razão dos custos e trâmites burocráticos envolvidos” Para as sociedades limitadas, a obrigação legal de aprovação das contas do exercício findo está…
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Desequilíbrio e oportunismo nos contratos
“Ainda que se reconheça a gravidade da covid-19, a lei não abriga o descumprimento geral a pretexto de um hipotético desequilíbrio contratual” O ano que se encerrou parece dar sinais…
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Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
“Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais” A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto…
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Um novo código recuperacional e falimentar
“Teremos positivadas regras sobre a insolvência transnacional, que merece cada vez mais atenção diante da globalização” A sociedade aguarda ansiosa a manifestação da Presidência da República sobre o texto recentemente…
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Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social
“Secretaria Especial autorizou possibilidade por meio de ofício” As Juntas comerciais estão autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integralização do capital social de empresas. A apresentação de…
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Lei da Liberdade Econômica: da teoria à prática
“Apesar do caráter positivo e inovador, parte da máquina pública demonstrou despreparo tecnológico para seguir as suas diretrizes” Um ano após a vigência da Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), marco…
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Simplificação contratual: caminho sem volta
“Ninguém mais aguenta contratos longos, densos e cheios de juridiquês” Devido ao avanço tecnológico, impulsionado pela pandemia que enfrentamos, nosso tempo está cada vez mais disputado. Por conta do distanciamento…
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São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa
Empresas com débito poderão negociar o pagamento com o governo do estado de São Paulo Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com…
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Novo entendimento na cobrança do ITBI
“O julgado muda o cenário e o que até então era aplicado para fins de imunidade de ITBI, com grande impacto nas operações imobiliárias” Desde que promulgada em 1988, a…
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Pandemia e o ITCMD… a vida não para
“Na tentativa de legitimar a cobrança do ITCMD, projetos de lei em São Paulo pretendem alterar a base de cálculo” Pandemia e ITCMD O Brasil ocupa o segundo lugar no…
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PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários
PGFN recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a temas tributário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
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Projetos de lei preveem aumento de alíquota do imposto
“Famílias estão antecipando doações e heranças para não correrem o risco de pagar impostos maior” Há uma possibilidade de o Estado de São Paulo aumentar a alíquota de ITCMD de…
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STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD
“Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões” Uma família em São Paulo deixou…
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ITBI, integralização do capital e incorporação societária
“A recente decisão do STF sobre ITBI não abrange operações de incorporação societária” Recentemente, em 5 de agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF proferiu controvertida…
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Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
PGFN instituindo o Programa de Retomada Fiscal cujo objetivo é estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em DAU A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia…
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STF mantém contribuições sobre folha de pagamentos ao Sebrae, ABDI e Apex-Brasil
As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI são constitucionais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23/9), manter a cobrança sobre a folha salarial das empresas…
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ESG: a nova fase da governança corporativa
“Que possamos, sinceramente, considerar a boa governança um investimento, com ganhos socioambientais” Este ano inaugura a quinta fase da governança corporativa, sistema de regras formais e informais e de mecanismos…
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Mudanças nas regras traz de volta planos de reforma da Lei das S.A.
“Ideia é tirar a parte contábil da legislação para país seguir de perto normas internacionais” Uma mudança em âmbito internacional na apresentação de resultados das empresas, que pretende diminuir a…
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O Judiciário e a LGPD: desafios de adequação
"Diante da ausência da ANPD, as atenções se voltam para o Poder Judiciário que terá que lidar com ‘primeiras’ demandas" Em matéria de proteção de dados, o processo legislativo brasileiro…
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STF inicia o julgamento a respeito da contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI
Rosa Weber vota para derrubar contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (17/9), pela invalidade da contribuição incidente sobre a…
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Recuperação extrajudicial de empresas
“A fase extrajudicial da recuperação mista deve primar pela confidencialidade, para evitar potencial abalo de crédito” O projeto de reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) alcançou…
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Modernização do registro eletrônico de imóveis no Brasil
"Proteção dos dados pessoais nas atividades de registro" Após quase 3 anos de sua previsão legal, o Operador Nacional de Registros (“ONR”) foi finalmente regulamentado e seu estatuto aprovado. Entretanto,…
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Supremo vai decidir se contribuições ao Sebrae são constitucionais
Supremo Tribunal Federal julga nessa semana processo sobre a constitucionalidade das Contribuições ao Sistema S O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem programado para a próxima quinta-feira (17/9) o julgamento…
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Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Supremo Tribunal Federal define que fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado da diferença de alíquotas do imposto por meio de decreto Os estados não podem exigir, por meio de…
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Ministros do STF decidem limitar imunidade de ITBI
“Benefício fiscal é aplicado na integralização do valor do imóvel ao capital social de empresa” Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, passou a limitar a…
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Discussão sobre Cofins de produtos monofásicos tem divergência no STJ
O creditamento de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero deve ser definido na CorteA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma nova decisão…
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A morte do sócio e repercussões nas relações societárias
“Regras de governança devem se ocupar também do planejamento sucessório” A pandemia de coronavírus trouxe para a pauta jurídica o tema da finitude e seus reflexos em diversas situações, existenciais…
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A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
“Como funciona a reclassificação contábil de imóveis para empresas” Na coluna de hoje, retomaremos o espinhoso tema da tributação das mais-valias por empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro…
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Famílias procuram holdings para administrar imóveis
“Tributação reduzida é um dos atrativos de alternativa” Os recentes rumores sobre tributação de fortunas ou dividendos aumentaram as preocupações com sucessão e herança. Um dos mecanismos procurados têm sido…
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Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
“Levantamento de escritório de advocacia mostra 30 decisões a favor de empresas” Contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio. O placar da disputa com…
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Empresas reduzem na Justiça contribuições ao sistema S e Incra
Empresas reduzem a carga tributária das contribuições ao Sistema S Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e…
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Cade estabelece diretrizes para acordos entre empresas durante a crise
“Quatro premissas serão levadas em consideração na hora de analisar um acordo; órgão alerta para análise posterior" O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou documento com diretrizes gerais para acordos entre…
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Procura por planejamento sucessório aumenta durante pandemia, dizem advogados
“Principais objetivos para organizar testamento são evitar brigas na família e manter prosperidade dos negócios" Escritórios especializados em planejamento sucessório registraram, ao longo da pandemia do coronavírus, um aumento…
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Existe um dever de renegociar?
“Dificuldades do reconhecimento de um dever de renegociar amplo e aplicável a todos os contratos paritários e em todas as situações" No âmbito dos contratos paritários, poucos assuntos vêm despertando…
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O PL 1397/2020, a negociação preventiva e o Poder Judiciário
O PL 1397/2020 está na iminência de ser votado no Senado Federal e pode causar impactos negativos na economia e no funcionamento do Poder Judiciário, a pretexto de permitir a…
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Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’
“Temas entraram em plano anual de fiscalização, divulgado recentemente” A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas,…
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A partilha em vida como instrumento de planejamento sucessório
Partilha de patrimônio em vida O cenário de incertezas, pelo qual estamos passando em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, reaviva a importância da discussão sobre buscar alguma previsibilidade…
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Pedidos de recuperação judicial disparam em maio
Pandemia e o aumento de recuperação judicial Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a Boa Vista.…
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Considerações sobre a cláusula MAC no Brasil e sua aplicabilidade na pandemia
“Validade e extensão da cláusula de efeito material adverso nos contratos de aquisição de participação societária" Em um período de grande instabilidade social e econômica provocada pela pandemia mundial da…
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O ITCM no contexto da Covid-19
“Necessidade de aumento das receitas tributárias dos estados no combate à pandemia" Diante dos crescentes gastos na área da saúde e da perda arrecadatória decorrentes da situação de calamidade pública…
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Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
PL nº 1.397 e as medidas para empresas afetadas pela crise O Projeto de Lei (PL) nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que…
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Projetos buscam permitir a suspensão do pagamento de aluguel durante a pandemia
"Tracking desenvolvido pelo Jota encontrou pelo menos 45 propostas em todo o país com o objetivo" Honrar o pagamento do aluguel de um imóvel residencial ou comercial se tornou uma…
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A imprescritibilidade do dano ambiental
“A fixação da tese estende para o futuro, sem limite de tempo, o direito de requerer a reparação civil de um dano ambiental” No Brasil, não é raro que as…
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Linha do BNDES a pequena empresa deve estar disponível no fim de junho
BNDES facilitará empréstimos a pequenas empresas O BNDES estima para o fim de junho o início da distribuição do crédito de seu programa para apoiar empreendedores individuais, micro, pequenas e…
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TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis
“Operação reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos” O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com…
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Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte
Contribuintes têm êxito em ação para prorrogar tributos Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139,…
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Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Partes da Lei nº 13.709/2018…
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Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial
Junta Comercial de São Paulo não possui sistema totalmente digital O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado…
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TRIBUNAIS SE PREPARAM PARA GRANDE DEMANDA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Recuperação Judicial aumenta Tribunais de Justiça vêm adotando medidas para dar conta da superdemanda que deve surgir nas varas empresariais e de recuperação judicial por causa da pandemia de covid-19.…
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INOVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA FACILITAR A LEITURA DE CONTRATOS
É preciso trazer essa linguagem mais acessível em todo e qualquer tipo de comunicação Historicamente o processo que envolve a aquisição de um imóvel residencial sempre foi complexo e demorado.…
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DIREITO EMPRESARIAL EM TEMPOS DE ISOLAMENTO
Por que as iniciativas adotadas no setor financeiro devem ser complementadas por reformas na legislação falimentar Já não é segredo que as medidas sanitárias rigorosas, porém necessárias, adotadas em diversos…
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DEVIDO À ATUAL SITUAÇÃO DA COVID-19 NO BRASIL, A JUSTIÇA FLEXIBILIZA AS REGRAS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNJ flexibiliza regras da recuperação judicial O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a publicação de uma portaria que orienta os juízes a flexibilizarem as regras dos…
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A INCERTEZA QUANTO AOS EFEITOS DE ATOS SOCIETÁRIOS NO CONTEXTO DA COVID-19
A impossibilidade de protocolo na JUCESP Dentre as diversas consequências da pandemia COVID-19, diversos governos estaduais anunciaram, nos últimos dias, a justificada suspensão temporária dos serviços presenciais nas respectivas juntas…
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GOVERNO ESTUDA ADIAMENTO DE TRÊS MESES PARA TRIBUTOS FEDERAIS
Adiamento do pagamento de tributos federais A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do…
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COMO GARANTIR UMA EFICIENTE PERPETUAÇÃO PATRIMONIAL?
A manutenção e perpetuação da riqueza é uma tarefa tão ou mais difícil que a sua própria geração A criação e geração de riqueza é uma tarefa árdua, difícil e…
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PGFN SUSPENDERÁ ATOS DE COBRANÇA E FACILITARÁ A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
PGFN suspende e facilita cobrança O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal),…
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INJEÇÃO DE R$ 147,3 BI EM TRÊS MESES TENTA CONTER EFEITOS DO VÍRUS
Medidas do Governo de combate ao coronavírus O governo anunciou, ontem, um pacote de medidas de enfrentamento do coronavírus de R$ 147,3 bilhões para garantir o capital de giro das…
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Decisões judiciais afastam contribuições previdenciárias sobre stock options
Decisões de TRFs definem que o benefício não tem caráter remuneratório. Jurisprudência do Carf é oposta Recentes decisões de tribunais regionais federais afastam a incidência de contribuições previdenciárias sobre os…
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A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS
As empresas exportadoras, por venderem mercadorias ao exterior, fazem jus à imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre…
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STJ volta a julgar penhora sobre investimentos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividida sobre a penhora de quantias de até 40 salários mínimos pelo Bacen Jud, o sistema do Banco Central. Os…
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A Recuperação Judicial e o Crédito Tributário
Para proteger a ordem econômica e a livre iniciativa da atividade empresarial, o Estado disponibiliza ferramentas para zelar dos interesses da empresa a fim de manter o seu funcionamento, através…
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Responsabilidade de sócio de empresa falida
No dia 27 de janeiro de 2020, foi amplamente divulgada entre a comunidade jurídica a notícia de que o presidente do Superior Tribunal de Justiça havia concedido liminar para suspender…
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PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição…
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Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao…
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Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…
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A exibição de documentos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
Prestes a completar quatro anos de vigência, o Novo Código de Processo Civil permanece despertando muitas dúvidas, como é o caso da supressão dos procedimentos cautelares, que até então se…
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Proteção de dados e expectativas para 2020
Apesar de ainda faltarem alguns meses para que a LGPD entre em vigor, decisões do final do ano passado mostram que a proteção de dados já começa a ser uma…
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Governo lança aplicativo Dívida Aberta
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por…
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Grupo econômico e IDPJ
São cada vez mais frequentes no comércio nacional a concentração e a centralização de capitais em forma de Grupos Econômicos, seja para diversificação dos negócios de determinados empresários, seja pela…
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Fisco do Rio poderá acessar dados bancários de sócios de empresas
Um decreto do governo do Rio de Janeiro permite à Fazenda do Estado requisitar dados bancários de contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. A medida poderá ainda ser…
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Negociação entre município de São Paulo e contribuintes
O Município de São Paulo publicou a Portaria DOU n° 128 em 24/10/2019 trazendo novidade nas cobranças da dívida ativa pela regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em seu território.…
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Celeumas da baixa irregular de empresas
Há um alarmante dado no cenário econômico sobre o qual a legislação ainda não se debruça com a profundidade que a relevância do tema exige: grande parte das empresas brasileiras…
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Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação
A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).…
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O fim da Eireli
Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos, pouco esclarecedores e/ou repletos de lacunas. Situação semelhante ocorre com a…
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PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira a Portaria nº 11.956, que regulamenta os acordos para os pagamentos das dívidas que os contribuintes têm com…
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Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da…
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Negociação direta com os contribuintes
A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015…
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PRDI – Alternativa para empresários discutirem débitos federais
Os debates e discussões sobre métodos alternativos de resolução das disputas tributárias estão em ascensão e vem ganhando campo, fazendo nascer um cenário de esperança. É uma ótima oportunidade para…
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Lei de Liberdade Econômica e impactos sobre desconsideração da personalidade jurídica
Já se teve oportunidade de mostrar, em artigo anterior , que a banalização da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil decorre, de certa forma, da própria banalização da personalidade jurídica.…
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A conversão da união estável em casamento
No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo…
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O impasse na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Muito se fala sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, prevista para agosto de 2020 e com projeto em trâmite na…
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Governo deverá manter controle sobre estoques
As empresas devem continuar a enviar à Receita Federal, em tempo real, dados detalhados sobre as movimentações de insumos em estoque por meio do Bloco K - obrigação acessória que…
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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº…
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Produtor rural pode incluir todas as dívidas em recuperação judicial
Os produtores rurais conseguiram ontem romper uma barreira importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Obtiveram decisão favorável dos ministros da 4ª Turma para que as dívidas constituídas como pessoa…
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AS PERSPECTIVAS DA LIBERDADE ECONÔMICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário vem sofrendo grandes impactos e perspectivas de mudanças nos últimos tempos. Por essa razão, toda a sua complexidade e a alta carga tributária vem ganhando os holofotes…
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Mudanças na cobrança do crédito tributário impactam mercado de recuperações judiciais
Após o Governo assinar MP de incentivo à regularização de dívidas com união, especialistas avaliam a medida como um alívio para empresários. De acordo com advogados tributaristas, o parcelamento das dívidas…
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STJ discute aluguel por aplicativos e jurisprudência pode impactar setor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar neste mês um processo que vai decidir se proprietários de imóveis em condomínios residenciais podem ou não oferecer aluguel temporário por…
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A celeuma do Código Comercial
E setembro a nova Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou sua primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O colegiado é composto por nove membros, tendo…
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Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para…
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Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento…
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Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de…
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A reforma da Lei de Falências
O Brasil está finalmente perto de aprovar a primeira grande reforma da Lei nº 11.101 (Falências e Recuperação de Empresas), de 2005, que há muito vem sendo discutida por estudiosos…
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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL
Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem…
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A eficiência dos negócios jurídicos processuais tributários
O Código de Processo Civil de 2015 foi chamado por alguns de “Código das Partes”, eis que estimulou a cooperação, autonomia da vontade e a boa-fé dos litigantes, incentivando-os a…
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Novo registro de empresas
O Ministério da Economia realizou uma importante alteração que passa a impactar a rotina do registro dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de empresas mercantis em outras…
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Corte analisará leilão de bens de empresa em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode encerrar na segunda-feira a divergência entre os ministros sobre a possibilidade de recuperação judicial suspender leilão de bens para o pagamento de dívidas…
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O fato gerador do IR e a avaliação a valor justo na redução de capital
Pretende-se tratar neste breve texto a tributação na operação de redução de capital com entrega aos sócios/acionistas de ativos que foram contabilizados por meio de avaliação a valor justo (AVJ),…
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A reforma tributária que o Brasil precisa
Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas de reforma tributária, entre elas a PEC 110/2019, conhecida como “PEC do Senado”, e a PEC 45/2019, conhecida como “PEC da Câmara”, que são…
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Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação…
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São Paulo começa a dar notas aos contribuintes
O governo de São Paulo publicou no sábado o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+,…
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Planejar ou perder: o impacto das criptomoedas no direito sucessório
É evidente que as diversas criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Litecoin, Ethereum, XRP, dentre outras) alcançaram grande notoriedade no mercado mundial, atraindo um crescente número de investidores. E, embora os brasileiros…
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Enfim, Liberdade econômica – Quem tem medo da MP 881/19?
Na noite do último 21 de agosto, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que agora vai à sanção presidencial. A MP institui…
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Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST
SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST — recolhido antecipadamente por meio da substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e…
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Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados
A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento…
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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 a 76
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, conhecida como da “Liberdade Econômica”. Há ainda 17 requerimentos…
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Mudança na cobrança do crédito tributário impacta recuperações judiciais
O advogado Fábio Rodrigues Garcia, sócio da RGSA Advogados, fala ao Jota a respeito do Negócio Jurídico Processual Com base na lei 11.101/2005 que regula as recuperações judiciais e falências,…
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Arbitragem em matéria tributária
É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
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A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ
Antes de adentrarmos no tema central, mais especificamente em relação às situações em que o bem de família poderá sofrer os efeitos da penhora, é necessário tecer algumas considerações a…
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MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas
Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado…
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PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade…
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Dúvidas sobre a recém-criada sociedade limitada unipessoal
Em abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica), cujo objetivo é facilitar o exercício da atividade econômica. Uma das relevantes alterações trazidas pela MP foi a…
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Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:…
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Conheça mais sobre o Negócio Jurídico Processual
FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
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Negócio Jurídico Processual, um conceito em evolução
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