Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
PL nº 1.397 e as medidas para empresas afetadas pela crise O Projeto de Lei (PL) nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que…
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Projetos buscam permitir a suspensão do pagamento de aluguel durante a pandemia
"Tracking desenvolvido pelo Jota encontrou pelo menos 45 propostas em todo o país com o objetivo" Honrar o pagamento do aluguel de um imóvel residencial ou comercial se tornou uma…
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A imprescritibilidade do dano ambiental
“A fixação da tese estende para o futuro, sem limite de tempo, o direito de requerer a reparação civil de um dano ambiental” No Brasil, não é raro que as…
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Linha do BNDES a pequena empresa deve estar disponível no fim de junho
BNDES facilitará empréstimos a pequenas empresas O BNDES estima para o fim de junho o início da distribuição do crédito de seu programa para apoiar empreendedores individuais, micro, pequenas e…
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TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis
“Operação reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos” O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com…
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Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte
Contribuintes têm êxito em ação para prorrogar tributos Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139,…
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Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Partes da Lei nº 13.709/2018…
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Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial
Junta Comercial de São Paulo não possui sistema totalmente digital O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado…
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TRIBUNAIS SE PREPARAM PARA GRANDE DEMANDA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Recuperação Judicial aumenta Tribunais de Justiça vêm adotando medidas para dar conta da superdemanda que deve surgir nas varas empresariais e de recuperação judicial por causa da pandemia de covid-19.…
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INOVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA FACILITAR A LEITURA DE CONTRATOS
É preciso trazer essa linguagem mais acessível em todo e qualquer tipo de comunicação Historicamente o processo que envolve a aquisição de um imóvel residencial sempre foi complexo e demorado.…
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DIREITO EMPRESARIAL EM TEMPOS DE ISOLAMENTO
Por que as iniciativas adotadas no setor financeiro devem ser complementadas por reformas na legislação falimentar Já não é segredo que as medidas sanitárias rigorosas, porém necessárias, adotadas em diversos…
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DEVIDO À ATUAL SITUAÇÃO DA COVID-19 NO BRASIL, A JUSTIÇA FLEXIBILIZA AS REGRAS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNJ flexibiliza regras da recuperação judicial O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a publicação de uma portaria que orienta os juízes a flexibilizarem as regras dos…
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A INCERTEZA QUANTO AOS EFEITOS DE ATOS SOCIETÁRIOS NO CONTEXTO DA COVID-19
A impossibilidade de protocolo na JUCESP Dentre as diversas consequências da pandemia COVID-19, diversos governos estaduais anunciaram, nos últimos dias, a justificada suspensão temporária dos serviços presenciais nas respectivas juntas…
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GOVERNO ESTUDA ADIAMENTO DE TRÊS MESES PARA TRIBUTOS FEDERAIS
Adiamento do pagamento de tributos federais A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do…
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COMO GARANTIR UMA EFICIENTE PERPETUAÇÃO PATRIMONIAL?
A manutenção e perpetuação da riqueza é uma tarefa tão ou mais difícil que a sua própria geração A criação e geração de riqueza é uma tarefa árdua, difícil e…
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PGFN SUSPENDERÁ ATOS DE COBRANÇA E FACILITARÁ A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
PGFN suspende e facilita cobrança O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal),…
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INJEÇÃO DE R$ 147,3 BI EM TRÊS MESES TENTA CONTER EFEITOS DO VÍRUS
Medidas do Governo de combate ao coronavírus O governo anunciou, ontem, um pacote de medidas de enfrentamento do coronavírus de R$ 147,3 bilhões para garantir o capital de giro das…
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Decisões judiciais afastam contribuições previdenciárias sobre stock options
Decisões de TRFs definem que o benefício não tem caráter remuneratório. Jurisprudência do Carf é oposta Recentes decisões de tribunais regionais federais afastam a incidência de contribuições previdenciárias sobre os…
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A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS
As empresas exportadoras, por venderem mercadorias ao exterior, fazem jus à imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre…
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STJ volta a julgar penhora sobre investimentos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividida sobre a penhora de quantias de até 40 salários mínimos pelo Bacen Jud, o sistema do Banco Central. Os…
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A Recuperação Judicial e o Crédito Tributário
Para proteger a ordem econômica e a livre iniciativa da atividade empresarial, o Estado disponibiliza ferramentas para zelar dos interesses da empresa a fim de manter o seu funcionamento, através…
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Responsabilidade de sócio de empresa falida
No dia 27 de janeiro de 2020, foi amplamente divulgada entre a comunidade jurídica a notícia de que o presidente do Superior Tribunal de Justiça havia concedido liminar para suspender…
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PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição…
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Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao…
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Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…
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A exibição de documentos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
Prestes a completar quatro anos de vigência, o Novo Código de Processo Civil permanece despertando muitas dúvidas, como é o caso da supressão dos procedimentos cautelares, que até então se…
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Proteção de dados e expectativas para 2020
Apesar de ainda faltarem alguns meses para que a LGPD entre em vigor, decisões do final do ano passado mostram que a proteção de dados já começa a ser uma…
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Governo lança aplicativo Dívida Aberta
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por…
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Grupo econômico e IDPJ
São cada vez mais frequentes no comércio nacional a concentração e a centralização de capitais em forma de Grupos Econômicos, seja para diversificação dos negócios de determinados empresários, seja pela…
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Fisco do Rio poderá acessar dados bancários de sócios de empresas
Um decreto do governo do Rio de Janeiro permite à Fazenda do Estado requisitar dados bancários de contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. A medida poderá ainda ser…
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Negociação entre município de São Paulo e contribuintes
O Município de São Paulo publicou a Portaria DOU n° 128 em 24/10/2019 trazendo novidade nas cobranças da dívida ativa pela regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em seu território.…
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Celeumas da baixa irregular de empresas
Há um alarmante dado no cenário econômico sobre o qual a legislação ainda não se debruça com a profundidade que a relevância do tema exige: grande parte das empresas brasileiras…
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Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação
A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).…
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O fim da Eireli
Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos, pouco esclarecedores e/ou repletos de lacunas. Situação semelhante ocorre com a…
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PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira a Portaria nº 11.956, que regulamenta os acordos para os pagamentos das dívidas que os contribuintes têm com…
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Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da…
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Negociação direta com os contribuintes
A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015…
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PRDI – Alternativa para empresários discutirem débitos federais
Os debates e discussões sobre métodos alternativos de resolução das disputas tributárias estão em ascensão e vem ganhando campo, fazendo nascer um cenário de esperança. É uma ótima oportunidade para…
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Lei de Liberdade Econômica e impactos sobre desconsideração da personalidade jurídica
Já se teve oportunidade de mostrar, em artigo anterior , que a banalização da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil decorre, de certa forma, da própria banalização da personalidade jurídica.…
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A conversão da união estável em casamento
No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo…
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O impasse na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Muito se fala sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, prevista para agosto de 2020 e com projeto em trâmite na…
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Governo deverá manter controle sobre estoques
As empresas devem continuar a enviar à Receita Federal, em tempo real, dados detalhados sobre as movimentações de insumos em estoque por meio do Bloco K - obrigação acessória que…
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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº…
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Produtor rural pode incluir todas as dívidas em recuperação judicial
Os produtores rurais conseguiram ontem romper uma barreira importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Obtiveram decisão favorável dos ministros da 4ª Turma para que as dívidas constituídas como pessoa…
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AS PERSPECTIVAS DA LIBERDADE ECONÔMICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário vem sofrendo grandes impactos e perspectivas de mudanças nos últimos tempos. Por essa razão, toda a sua complexidade e a alta carga tributária vem ganhando os holofotes…
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Mudanças na cobrança do crédito tributário impactam mercado de recuperações judiciais
Após o Governo assinar MP de incentivo à regularização de dívidas com união, especialistas avaliam a medida como um alívio para empresários. De acordo com advogados tributaristas, o parcelamento das dívidas…
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STJ discute aluguel por aplicativos e jurisprudência pode impactar setor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar neste mês um processo que vai decidir se proprietários de imóveis em condomínios residenciais podem ou não oferecer aluguel temporário por…
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A celeuma do Código Comercial
E setembro a nova Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou sua primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O colegiado é composto por nove membros, tendo…
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Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para…
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Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento…
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Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de…
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A reforma da Lei de Falências
O Brasil está finalmente perto de aprovar a primeira grande reforma da Lei nº 11.101 (Falências e Recuperação de Empresas), de 2005, que há muito vem sendo discutida por estudiosos…
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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL
Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem…
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A eficiência dos negócios jurídicos processuais tributários
O Código de Processo Civil de 2015 foi chamado por alguns de “Código das Partes”, eis que estimulou a cooperação, autonomia da vontade e a boa-fé dos litigantes, incentivando-os a…
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Novo registro de empresas
O Ministério da Economia realizou uma importante alteração que passa a impactar a rotina do registro dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de empresas mercantis em outras…
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Corte analisará leilão de bens de empresa em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode encerrar na segunda-feira a divergência entre os ministros sobre a possibilidade de recuperação judicial suspender leilão de bens para o pagamento de dívidas…
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O fato gerador do IR e a avaliação a valor justo na redução de capital
Pretende-se tratar neste breve texto a tributação na operação de redução de capital com entrega aos sócios/acionistas de ativos que foram contabilizados por meio de avaliação a valor justo (AVJ),…
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A reforma tributária que o Brasil precisa
Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas de reforma tributária, entre elas a PEC 110/2019, conhecida como “PEC do Senado”, e a PEC 45/2019, conhecida como “PEC da Câmara”, que são…
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Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação…
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São Paulo começa a dar notas aos contribuintes
O governo de São Paulo publicou no sábado o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+,…
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Planejar ou perder: o impacto das criptomoedas no direito sucessório
É evidente que as diversas criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Litecoin, Ethereum, XRP, dentre outras) alcançaram grande notoriedade no mercado mundial, atraindo um crescente número de investidores. E, embora os brasileiros…
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Enfim, Liberdade econômica – Quem tem medo da MP 881/19?
Na noite do último 21 de agosto, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que agora vai à sanção presidencial. A MP institui…
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Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST
SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST — recolhido antecipadamente por meio da substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e…
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Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados
A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento…
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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 a 76
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, conhecida como da “Liberdade Econômica”. Há ainda 17 requerimentos…
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Mudança na cobrança do crédito tributário impacta recuperações judiciais
O advogado Fábio Rodrigues Garcia, sócio da RGSA Advogados, fala ao Jota a respeito do Negócio Jurídico Processual Com base na lei 11.101/2005 que regula as recuperações judiciais e falências,…
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Arbitragem em matéria tributária
É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
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A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ
Antes de adentrarmos no tema central, mais especificamente em relação às situações em que o bem de família poderá sofrer os efeitos da penhora, é necessário tecer algumas considerações a…
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MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas
Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado…
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PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade…
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Dúvidas sobre a recém-criada sociedade limitada unipessoal
Em abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica), cujo objetivo é facilitar o exercício da atividade econômica. Uma das relevantes alterações trazidas pela MP foi a…
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Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:…
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Conheça mais sobre o Negócio Jurídico Processual
FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
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Negócio Jurídico Processual, um conceito em evolução
FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
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