26/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise

PL nº 1.397 e as medidas para empresas afetadas pela crise O Projeto de Lei (PL) nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que…
Read More
06/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

“Operação reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos” O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com…
Read More
05/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte

Contribuintes têm êxito em ação para prorrogar tributos Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139,…
Read More
29/04/2020 in Direito Tributário, Notícias

Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial

Junta Comercial de São Paulo não possui sistema totalmente digital O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado…
Read More
26/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

GOVERNO ESTUDA ADIAMENTO DE TRÊS MESES PARA TRIBUTOS FEDERAIS

Adiamento do pagamento de tributos federais A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do…
Read More
19/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN SUSPENDERÁ ATOS DE COBRANÇA E FACILITARÁ A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PGFN suspende e facilita cobrança O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal),…
Read More
06/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS

As empresas exportadoras, por venderem mercadorias ao exterior, fazem jus à imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre…
Read More
02/03/2020 in Artigos, Direito Tributário

A Recuperação Judicial e o Crédito Tributário

Para proteger a ordem econômica e a livre iniciativa da atividade empresarial, o Estado disponibiliza ferramentas para zelar dos interesses da empresa a fim de manter o seu funcionamento, através…
Read More
19/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição…
Read More
18/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada

É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao…
Read More
14/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…
Read More
04/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Governo lança aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por…
Read More
17/01/2020 in Direito Tributário, Notícias

Negociação entre município de São Paulo e contribuintes

O Município de São Paulo publicou a Portaria DOU n° 128 em 24/10/2019 trazendo novidade nas cobranças da dívida ativa pela regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em seu território.…
Read More
15/01/2020 in Direito Tributário, Notícias

Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação

A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).…
Read More
02/12/2019 in Direito Tributário, Notícias

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira a Portaria nº 11.956, que regulamenta os acordos para os pagamentos das dívidas que os contribuintes têm com…
Read More
29/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da…
Read More
26/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Negociação direta com os contribuintes

A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015…
Read More
25/11/2019 in Artigos, Direito Tributário

PRDI – Alternativa para empresários discutirem débitos federais

Os debates e discussões sobre métodos alternativos de resolução das disputas tributárias estão em ascensão e vem ganhando campo, fazendo nascer um cenário de esperança. É uma ótima oportunidade para…
Read More
07/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº…
Read More
05/11/2019 in Artigos, Direito Tributário

AS PERSPECTIVAS DA LIBERDADE ECONÔMICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O direito tributário vem sofrendo grandes impactos e perspectivas de mudanças nos últimos tempos. Por essa razão, toda a sua complexidade e a alta carga tributária vem ganhando os holofotes…
Read More
21/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para…
Read More
17/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de…
Read More
04/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem…
Read More
02/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

A eficiência dos negócios jurídicos processuais tributários

O Código de Processo Civil de 2015 foi chamado por alguns de “Código das Partes”, eis que estimulou a cooperação, autonomia da vontade e a boa-fé dos litigantes, incentivando-os a…
Read More
24/09/2019 in Direito Tributário, Notícias

A reforma tributária que o Brasil precisa

Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas de reforma tributária, entre elas a PEC 110/2019, conhecida como “PEC do Senado”, e a PEC 45/2019, conhecida como “PEC da Câmara”, que são…
Read More
17/09/2019 in Direito Tributário, Notícias

São Paulo começa a dar notas aos contribuintes

O governo de São Paulo publicou no sábado o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+,…
Read More
23/08/2019 in Artigos, Direito Tributário

Receita Federal Anuncia Obrigatoriedade na Declaração de Transações de Criptoativos

Read More
22/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST

SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST — recolhido antecipadamente por meio da substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e…
Read More
13/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Mudança na cobrança do crédito tributário impacta recuperações judiciais

O advogado Fábio Rodrigues Garcia, sócio da RGSA Advogados, fala ao Jota a respeito do Negócio Jurídico Processual Com base na lei 11.101/2005 que regula as recuperações judiciais e falências,…
Read More
12/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Arbitragem em matéria tributária

É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
Read More
30/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade…
Read More
26/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:…
Read More
23/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

Read More
04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Conheça mais sobre o Negócio Jurídico Processual

FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
Read More
04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Negócio Jurídico Processual, um conceito em evolução

FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
Read More
04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Negócio Jurídico Processual, o que é?

Read More
04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Receita Federal e Empresas fazem acordo para pagamento de dívidas fiscais

EDSON SANTOS
Read More
04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Nova possibilidade de realização de acordo de débitos tributários federais

FÁBIO RODRIGUES GARCIA CAMILA RODRIGUES
Read More
04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

O Negócio Jurídico Processual como forma de Regularização Fiscal

FÁBIO RODRIGUES GARCIA CAMILA AMARAL
Read More