12/01/2021 in Direito Tributário, Notícias

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

“Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais” A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto…
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26/11/2020 in Direito Tributário, Notícias

São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa

 Empresas com débito poderão negociar o pagamento com o governo do estado de São Paulo Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com…
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24/11/2020 in Direito Tributário, Notícias

Novo entendimento na cobrança do ITBI

“O julgado muda o cenário e o que até então era aplicado para fins de imunidade de ITBI, com grande impacto nas operações imobiliárias” Desde que promulgada em 1988, a…
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13/11/2020 in Direito Tributário, Notícias

Pandemia e o ITCMD… a vida não para

“Na tentativa de legitimar a cobrança do ITCMD, projetos de lei em São Paulo pretendem alterar a base de cálculo” Pandemia e ITCMD O Brasil ocupa o segundo lugar no…
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11/11/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários

PGFN recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a temas tributário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
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21/10/2020 in Direito Tributário, Notícias

STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD

“Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões” Uma família em São Paulo deixou…
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07/10/2020 in Direito Tributário, Notícias

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

PGFN instituindo o Programa de Retomada Fiscal cujo objetivo é estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em DAU A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia…
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24/09/2020 in Direito Tributário, Notícias

STF mantém contribuições sobre folha de pagamentos ao Sebrae, ABDI e Apex-Brasil

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI são constitucionais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23/9), manter a cobrança sobre a folha salarial das empresas…
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18/09/2020 in Direito Tributário, Notícias

STF inicia o julgamento a respeito da contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI

Rosa Weber vota para derrubar contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (17/9), pela invalidade da contribuição incidente sobre a…
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14/09/2020 in Direito Tributário, Notícias

Supremo vai decidir se contribuições ao Sebrae são constitucionais

Supremo Tribunal Federal julga nessa semana processo sobre a constitucionalidade das Contribuições ao Sistema S O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem programado para a próxima quinta-feira (17/9) o julgamento…
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28/08/2020 in Direito Tributário, Notícias

Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

Supremo Tribunal Federal define que fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado da diferença de alíquotas do imposto por meio de decreto Os estados não podem exigir, por meio de…
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04/08/2020 in Direito Tributário, Notícias

Discussão sobre Cofins de produtos monofásicos tem divergência no STJ

O creditamento de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero deve ser definido na CorteA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma nova decisão…
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23/07/2020 in Direito Tributário, Notícias

A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários

“Como funciona a reclassificação contábil de imóveis para empresas” Na coluna de hoje, retomaremos o espinhoso tema da tributação das mais-valias por empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro…
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17/07/2020 in Direito Tributário, Notícias

Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes

“Levantamento de escritório de advocacia mostra 30 decisões a favor de empresas” Contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio. O placar da disputa com…
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09/07/2020 in Direito Tributário, Notícias

Empresas reduzem na Justiça contribuições ao sistema S e Incra

Empresas reduzem a carga tributária das contribuições ao Sistema S Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e…
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16/06/2020 in Direito Tributário, Notícias

Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’

“Temas entraram em plano anual de fiscalização, divulgado recentemente” A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas,…
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05/06/2020 in Direito Tributário, Notícias

Pedidos de recuperação judicial disparam em maio

Pandemia e o aumento de recuperação judicial Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a Boa Vista.…
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28/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

O ITCM no contexto da Covid-19

“Necessidade de aumento das receitas tributárias dos estados no combate à pandemia" Diante dos crescentes gastos na área da saúde e da perda arrecadatória decorrentes da situação de calamidade pública…
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26/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise

PL nº 1.397 e as medidas para empresas afetadas pela crise O Projeto de Lei (PL) nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que…
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06/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

“Operação reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos” O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com…
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05/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte

Contribuintes têm êxito em ação para prorrogar tributos Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139,…
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29/04/2020 in Direito Tributário, Notícias

Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial

Junta Comercial de São Paulo não possui sistema totalmente digital O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado…
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26/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

GOVERNO ESTUDA ADIAMENTO DE TRÊS MESES PARA TRIBUTOS FEDERAIS

Adiamento do pagamento de tributos federais A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do…
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19/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN SUSPENDERÁ ATOS DE COBRANÇA E FACILITARÁ A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PGFN suspende e facilita cobrança O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal),…
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06/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS

As empresas exportadoras, por venderem mercadorias ao exterior, fazem jus à imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre…
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02/03/2020 in Artigos, Direito Tributário

A Recuperação Judicial e o Crédito Tributário

Para proteger a ordem econômica e a livre iniciativa da atividade empresarial, o Estado disponibiliza ferramentas para zelar dos interesses da empresa a fim de manter o seu funcionamento, através…
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19/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição…
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18/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada

É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao…
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14/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…
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04/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Governo lança aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por…
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17/01/2020 in Direito Tributário, Notícias

Negociação entre município de São Paulo e contribuintes

O Município de São Paulo publicou a Portaria DOU n° 128 em 24/10/2019 trazendo novidade nas cobranças da dívida ativa pela regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em seu território.…
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15/01/2020 in Direito Tributário, Notícias

Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação

A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).…
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02/12/2019 in Direito Tributário, Notícias

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira a Portaria nº 11.956, que regulamenta os acordos para os pagamentos das dívidas que os contribuintes têm com…
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29/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da…
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26/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Negociação direta com os contribuintes

A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015…
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25/11/2019 in Artigos, Direito Tributário

PRDI – Alternativa para empresários discutirem débitos federais

Os debates e discussões sobre métodos alternativos de resolução das disputas tributárias estão em ascensão e vem ganhando campo, fazendo nascer um cenário de esperança. É uma ótima oportunidade para…
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07/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº…
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05/11/2019 in Artigos, Direito Tributário

AS PERSPECTIVAS DA LIBERDADE ECONÔMICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O direito tributário vem sofrendo grandes impactos e perspectivas de mudanças nos últimos tempos. Por essa razão, toda a sua complexidade e a alta carga tributária vem ganhando os holofotes…
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21/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para…
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17/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de…
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04/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem…
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02/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

A eficiência dos negócios jurídicos processuais tributários

O Código de Processo Civil de 2015 foi chamado por alguns de “Código das Partes”, eis que estimulou a cooperação, autonomia da vontade e a boa-fé dos litigantes, incentivando-os a…
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24/09/2019 in Direito Tributário, Notícias

A reforma tributária que o Brasil precisa

Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas de reforma tributária, entre elas a PEC 110/2019, conhecida como “PEC do Senado”, e a PEC 45/2019, conhecida como “PEC da Câmara”, que são…
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17/09/2019 in Direito Tributário, Notícias

São Paulo começa a dar notas aos contribuintes

O governo de São Paulo publicou no sábado o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+,…
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23/08/2019 in Artigos, Direito Tributário

Receita Federal Anuncia Obrigatoriedade na Declaração de Transações de Criptoativos

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22/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST

SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST — recolhido antecipadamente por meio da substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e…
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13/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Mudança na cobrança do crédito tributário impacta recuperações judiciais

O advogado Fábio Rodrigues Garcia, sócio da RGSA Advogados, fala ao Jota a respeito do Negócio Jurídico Processual Com base na lei 11.101/2005 que regula as recuperações judiciais e falências,…
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12/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Arbitragem em matéria tributária

É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
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30/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade…
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26/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:…
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23/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

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04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Conheça mais sobre o Negócio Jurídico Processual

FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
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04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Negócio Jurídico Processual, um conceito em evolução

FÁBIO RODRIGUES GARCIA PRISCILA CAVALCANTI
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04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Negócio Jurídico Processual, o que é?

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04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Receita Federal e Empresas fazem acordo para pagamento de dívidas fiscais

EDSON SANTOS
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04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

Nova possibilidade de realização de acordo de débitos tributários federais

FÁBIO RODRIGUES GARCIA CAMILA RODRIGUES
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04/07/2019 in Artigos, Direito Tributário

O Negócio Jurídico Processual como forma de Regularização Fiscal

FÁBIO RODRIGUES GARCIA CAMILA AMARAL
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