30/04/2020 in Direito, Notícias

Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Partes da Lei nº 13.709/2018…
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18/11/2019 in Artigos, Direito

O impasse na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Muito se fala sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, prevista para agosto de 2020 e com projeto em trâmite na…
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