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Direito TributárioNotícias Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do…AMTEC07/11/2019
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Direito EmpresarialNotícias A celeuma do Código Comercial E setembro a nova Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou sua…AMTEC22/10/2019
Direito TributárioNotícias Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para…AMTEC21/10/2019
LegislaçãoNotícias Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira…AMTEC18/10/2019
Direito TributárioNotícias Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70% O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória…AMTEC17/10/2019
Direito EmpresarialNotícias A reforma da Lei de Falências O Brasil está finalmente perto de aprovar a primeira grande reforma da Lei nº 11.101…AMTEC14/10/2019