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Direito EmpresarialNotícias Enfim, Liberdade econômica – Quem tem medo da MP 881/19? Na noite do último 21 de agosto, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 881/19,…AMTEC29/08/2019
Direito TributárioNotícias Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do…AMTEC22/08/2019
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Direito TributárioNotícias Arbitragem em matéria tributária É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19,…AMTEC12/08/2019
Direito CivilNotícias A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ Antes de adentrarmos no tema central, mais especificamente em relação às situações em que o…AMTEC05/08/2019
Direito TributárioNotícias PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de…AMTEC30/07/2019
Direito SocietárioNotícias Dúvidas sobre a recém-criada sociedade limitada unipessoal Em abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica), cujo objetivo é…AMTEC29/07/2019