O Negócio Jurídico Processual como forma de Regularização Fiscal
"a lógica é não matar a galinha para colher os ovos"
Com o advento do Novo CPC, passou-se a priorizar o princípio da autonomia da vontade, privilegiando-se a autocomposição para resolução de conflitos, sendo esta a base para a consecução dos chamados Negócios Jurídicos Processuais.
Nesta seara, foi editada a Portaria PGFN 742 de 21 de dezembro de 2018, que, com a finalidade de estabelecer critérios para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, regulamentou novas possibilidades de parcelamento, abrindo maior oportunidade de negociação entre a Fazenda Nacional e seus contribuintes.
Esta Portaria trouxe como inovação a flexibilização na forma de negociar o crédito tributário, definindo critérios e procedimentos que atendem tanto a capacidade financeira de cada devedor, quanto o interesse da própria Fazenda Nacional, possibilitando soluções mais eficientes no equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa.
Segundo Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de estratégias de recuperação de créditos da PGFN, “a lógica [do negócio jurídico processual] é não matar a galinha para colher os ovos”.
Portanto, nota-se que o Negócio Jurídico Processual trata-se de alternativa rápida e eficaz para a solução de pendências entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, reduzindo drasticamente o custo de manutenção de um processo judicial e possibilitando ao contribuinte que regularize sua situação fiscal sem ônus excessivos que prejudiquem a continuidade de suas atividades.
FÁBIO RODRIGUES GARCIA
"Advogar é uma arte que transcende o conhecimento técnico-jurídico. É a sensibilidade para entender o problema além da forma jurídica e documental em que se apresenta. É estar no lugar do seu cliente sem confundir os personagens.
Não basta os necessários anos acadêmicos. É preciso bem mais que isso. Exige paixão, comprometimento. É indispensável um espírito desafiador, incansável e inquieto na busca de soluções criativas."
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CAMILA AMARAL
"Acredito que comprometimento, aprimoramento e qualidade do serviço prestado são atributos essenciais a um bom advogado.
Minha prioridade é a busca constante dos melhores resultados, norteada por meio de uma visão estratégica e inovadora, proporcionando a satisfação dos interesses dos clientes e o desenvolvimento de soluções eficientes, exclusivas e criativas"
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