Receita Federal Anuncia Obrigatoriedade na Declaração de Transações de Criptoativos

By agosto 23, 2019 Artigos, Direito Tributário

Receita Federal Anuncia Obrigatoriedade na Declaração de Transações de Criptoativos

Por meio da Instrução Normativa nº 1.888, de 03/05/2019, a Receita Federal declarou que a partir do mês de agosto, todas as operações envolvendo criptoativos, tais como bitcoin, ethereum, ripple, dentre outras, deverão ser informadas ao governo.

Seu objetivo será combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.

Conforme determina a Instrução Normativa, será obrigatório a prestação de informações por exchanges de criptoativos (corretoras que fazem a compra e venda de moeda virtual) localizadas no Brasil e sem limite de valor. O mesmo quando ultrapassar mensalmente o valor de R$ 30 mil por pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, havendo transações realizadas em exchanges estrangeiras, ou quando não realizadas pelas corretoras.
Segundo a Receita Federal, as informações sobre cada transação deverão ser registradas mensalmente, por isso, o primeiro registro será realizado em setembro, com base nos dados de agosto. Com exceção das exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil para fins tributários, no qual poderão apresentar as informações anualmente.

As penalidades previstas pelo atraso das informações são multas que variam de R$100 a R$1,5 mil, ou no caso de prestação de informações incorretas, de 1,5% até 3% do valor da transação não informada.

Em meio às críticas, é a primeira regulamentação governamental de criptoativos no Brasil, sendo considerado um passo importante, já que tal medida proporciona maior segurança e confiabilidade nas transações.

Para outras informações sobre como declarar as operações envolvendo criptoativos, a Receita Federal disponibilizou em seu site, um Manual de Orientações, acesse em: https://bit.ly/2HniTJX

Texto por: Fábio Rodrigues Garcia e Joana Mota

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