26/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise

PL nº 1.397 e as medidas para empresas afetadas pela crise O Projeto de Lei (PL) nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que…
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20/05/2020 in Direito Civil, Notícias

Projetos buscam permitir a suspensão do pagamento de aluguel durante a pandemia

"Tracking desenvolvido pelo Jota encontrou  pelo menos 45 propostas em todo o país com o objetivo" Honrar o pagamento do aluguel de um imóvel residencial ou comercial se tornou uma…
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19/05/2020 in Direito Ambiental, Notícias

A imprescritibilidade do dano ambiental

“A fixação da tese estende para o futuro, sem limite de tempo, o direito de requerer a reparação civil de um dano ambiental” No Brasil, não é raro que as…
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08/05/2020 in Direito Empresarial, Notícias

Linha do BNDES a pequena empresa deve estar disponível no fim de junho

BNDES facilitará empréstimos a pequenas empresas O BNDES estima para o fim de junho o início da distribuição do crédito de seu programa para apoiar empreendedores individuais, micro, pequenas e…
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06/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

“Operação reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos” O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com…
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05/05/2020 in Direito Tributário, Notícias

Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte

Contribuintes têm êxito em ação para prorrogar tributos Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139,…
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30/04/2020 in Direito, Notícias

Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Partes da Lei nº 13.709/2018…
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29/04/2020 in Direito Tributário, Notícias

Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial

Junta Comercial de São Paulo não possui sistema totalmente digital O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado…
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23/04/2020 in Cível, Notícias

TRIBUNAIS SE PREPARAM PARA GRANDE DEMANDA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Recuperação Judicial aumenta Tribunais de Justiça vêm adotando medidas para dar conta da superdemanda que deve surgir nas varas empresariais e de recuperação judicial por causa da pandemia de covid-19.…
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07/04/2020 in Direito Civil, Notícias

INOVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA FACILITAR A LEITURA DE CONTRATOS

É preciso trazer essa linguagem mais acessível em todo e qualquer tipo de comunicação Historicamente o processo que envolve a aquisição de um imóvel residencial sempre foi complexo e demorado.…
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06/04/2020 in Direito Empresarial, Notícias

DIREITO EMPRESARIAL EM TEMPOS DE ISOLAMENTO

Por que as iniciativas adotadas no setor financeiro devem ser complementadas por reformas na legislação falimentar Já não é segredo que as medidas sanitárias rigorosas, porém necessárias, adotadas em diversos…
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02/04/2020 in Direito Empresarial, Notícias

DEVIDO À ATUAL SITUAÇÃO DA COVID-19 NO BRASIL, A JUSTIÇA FLEXIBILIZA AS REGRAS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNJ flexibiliza regras da recuperação judicial O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a publicação de uma portaria que orienta os juízes a flexibilizarem as regras dos…
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30/03/2020 in Direito Societário, Notícias

A INCERTEZA QUANTO AOS EFEITOS DE ATOS SOCIETÁRIOS NO CONTEXTO DA COVID-19

A impossibilidade de protocolo na JUCESP Dentre as diversas consequências da pandemia COVID-19, diversos governos estaduais anunciaram, nos últimos dias, a justificada suspensão temporária dos serviços presenciais nas respectivas juntas…
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26/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

GOVERNO ESTUDA ADIAMENTO DE TRÊS MESES PARA TRIBUTOS FEDERAIS

Adiamento do pagamento de tributos federais A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do…
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23/03/2020 in Direito Societário, Notícias

COMO GARANTIR UMA EFICIENTE PERPETUAÇÃO PATRIMONIAL?

A manutenção e perpetuação da riqueza é uma tarefa tão ou mais difícil que a sua própria geração A criação e geração de riqueza é uma tarefa árdua, difícil e…
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19/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN SUSPENDERÁ ATOS DE COBRANÇA E FACILITARÁ A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PGFN suspende e facilita cobrança O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal),…
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17/03/2020 in Notícias

INJEÇÃO DE R$ 147,3 BI EM TRÊS MESES TENTA CONTER EFEITOS DO VÍRUS

Medidas do Governo de combate ao coronavírus O governo anunciou, ontem, um pacote de medidas de enfrentamento do coronavírus de R$ 147,3 bilhões para garantir o capital de giro das…
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11/03/2020 in Direito Empresarial, Notícias

Decisões judiciais afastam contribuições previdenciárias sobre stock options

Decisões de TRFs definem que o benefício não tem caráter remuneratório. Jurisprudência do Carf é oposta Recentes decisões de tribunais regionais federais afastam a incidência de contribuições previdenciárias sobre os…
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06/03/2020 in Direito Tributário, Notícias

A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS

As empresas exportadoras, por venderem mercadorias ao exterior, fazem jus à imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre…
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05/03/2020 in Direito Processual Civil, Notícias

STJ volta a julgar penhora sobre investimentos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividida sobre a penhora de quantias de até 40 salários mínimos pelo Bacen Jud, o sistema do Banco Central. Os…
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02/03/2020 in Direito Empresarial, Notícias

Responsabilidade de sócio de empresa falida

No dia 27 de janeiro de 2020, foi amplamente divulgada entre a comunidade jurídica a notícia de que o presidente do Superior Tribunal de Justiça havia concedido liminar para suspender…
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19/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição…
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18/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada

É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao…
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14/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…
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13/02/2020 in Direito Civil, Notícias

A exibição de documentos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil

Prestes a completar quatro anos de vigência, o Novo Código de Processo Civil permanece despertando muitas dúvidas, como é o caso da supressão dos procedimentos cautelares, que até então se…
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12/02/2020 in Direito Empresarial, Notícias

Proteção de dados e expectativas para 2020

Apesar de ainda faltarem alguns meses para que a LGPD entre em vigor, decisões do final do ano passado mostram que a proteção de dados já começa a ser uma…
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04/02/2020 in Direito Tributário, Notícias

Governo lança aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por…
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03/02/2020 in Direito Societário, Notícias

Grupo econômico e IDPJ

São cada vez mais frequentes no comércio nacional a concentração e a centralização de capitais em forma de Grupos Econômicos, seja para diversificação dos negócios de determinados empresários, seja pela…
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23/01/2020 in Direito Empresarial, Notícias

Fisco do Rio poderá acessar dados bancários de sócios de empresas

Um decreto do governo do Rio de Janeiro permite à Fazenda do Estado requisitar dados bancários de contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial. A medida poderá ainda ser…
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17/01/2020 in Direito Tributário, Notícias

Negociação entre município de São Paulo e contribuintes

O Município de São Paulo publicou a Portaria DOU n° 128 em 24/10/2019 trazendo novidade nas cobranças da dívida ativa pela regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em seu território.…
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16/01/2020 in Direito Empresarial, Notícias

Celeumas da baixa irregular de empresas

Há um alarmante dado no cenário econômico sobre o qual a legislação ainda não se debruça com a profundidade que a relevância do tema exige: grande parte das empresas brasileiras…
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15/01/2020 in Direito Tributário, Notícias

Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação

A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).…
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13/12/2019 in Direito Societário, Notícias

O fim da Eireli

Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos, pouco esclarecedores e/ou repletos de lacunas. Situação semelhante ocorre com a…
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02/12/2019 in Direito Tributário, Notícias

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira a Portaria nº 11.956, que regulamenta os acordos para os pagamentos das dívidas que os contribuintes têm com…
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29/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da…
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26/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Negociação direta com os contribuintes

A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015…
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21/11/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Lei de Liberdade Econômica e impactos sobre desconsideração da personalidade jurídica

Já se teve oportunidade de mostrar, em artigo anterior , que a banalização da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil decorre, de certa forma, da própria banalização da personalidade jurídica.…
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19/11/2019 in Direito de Família, Notícias

A conversão da união estável em casamento

No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo…
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18/11/2019 in Artigos, Direito

O impasse na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Muito se fala sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, prevista para agosto de 2020 e com projeto em trâmite na…
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12/11/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Governo deverá manter controle sobre estoques

As empresas devem continuar a enviar à Receita Federal, em tempo real, dados detalhados sobre as movimentações de insumos em estoque por meio do Bloco K - obrigação acessória que…
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07/11/2019 in Direito Tributário, Notícias

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº…
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06/11/2019 in Cível, Notícias

Produtor rural pode incluir todas as dívidas em recuperação judicial

Os produtores rurais conseguiram ontem romper uma barreira importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Obtiveram decisão favorável dos ministros da 4ª Turma para que as dívidas constituídas como pessoa…
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30/10/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Mudanças na cobrança do crédito tributário impactam mercado de recuperações judiciais

Após o Governo assinar MP de incentivo à regularização de dívidas com união, especialistas avaliam a medida como um alívio para empresários. De acordo com advogados tributaristas, o parcelamento das dívidas…
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23/10/2019 in Direito Imobiliário, Notícias

STJ discute aluguel por aplicativos e jurisprudência pode impactar setor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar neste mês um processo que vai decidir se proprietários de imóveis em condomínios residenciais podem ou não oferecer aluguel temporário por…
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22/10/2019 in Direito Empresarial, Notícias

A celeuma do Código Comercial

E setembro a nova Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou sua primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O colegiado é composto por nove membros, tendo…
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21/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para…
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18/10/2019 in Legislação, Notícias

Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro

A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento…
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17/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de…
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14/10/2019 in Direito Empresarial, Notícias

A reforma da Lei de Falências

O Brasil está finalmente perto de aprovar a primeira grande reforma da Lei nº 11.101 (Falências e Recuperação de Empresas), de 2005, que há muito vem sendo discutida por estudiosos…
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04/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem…
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02/10/2019 in Direito Tributário, Notícias

A eficiência dos negócios jurídicos processuais tributários

O Código de Processo Civil de 2015 foi chamado por alguns de “Código das Partes”, eis que estimulou a cooperação, autonomia da vontade e a boa-fé dos litigantes, incentivando-os a…
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26/09/2019 in Direito Societário, Notícias

Novo registro de empresas

O Ministério da Economia realizou uma importante alteração que passa a impactar a rotina do registro dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de empresas mercantis em outras…
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25/09/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Corte analisará leilão de bens de empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode encerrar na segunda-feira a divergência entre os ministros sobre a possibilidade de recuperação judicial suspender leilão de bens para o pagamento de dívidas…
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25/09/2019 in Direito Empresarial, Notícias

O fato gerador do IR e a avaliação a valor justo na redução de capital

Pretende-se tratar neste breve texto a tributação na operação de redução de capital com entrega aos sócios/acionistas de ativos que foram contabilizados por meio de avaliação a valor justo (AVJ),…
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24/09/2019 in Direito Tributário, Notícias

A reforma tributária que o Brasil precisa

Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas de reforma tributária, entre elas a PEC 110/2019, conhecida como “PEC do Senado”, e a PEC 45/2019, conhecida como “PEC da Câmara”, que são…
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20/09/2019 in Direito Civil, Notícias

Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação…
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17/09/2019 in Direito Tributário, Notícias

São Paulo começa a dar notas aos contribuintes

O governo de São Paulo publicou no sábado o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+,…
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02/09/2019 in Direito Civil, Notícias

Planejar ou perder: o impacto das criptomoedas no direito sucessório

É evidente que as diversas criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Litecoin, Ethereum, XRP, dentre outras) alcançaram grande notoriedade no mercado mundial, atraindo um crescente número de investidores. E, embora os brasileiros…
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29/08/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Enfim, Liberdade econômica – Quem tem medo da MP 881/19?

Na noite do último 21 de agosto, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que agora vai à sanção presidencial. A MP institui…
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22/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST

SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão parcelar, até o fim do ano, débitos do ICMS-ST — recolhido antecipadamente por meio da substituição tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e…
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21/08/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Empresas ainda não se adaptaram à lei de dados

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento…
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14/08/2019 in Direito Empresarial, Notícias

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 a 76

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, conhecida como da “Liberdade Econômica”. Há ainda 17 requerimentos…
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13/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Mudança na cobrança do crédito tributário impacta recuperações judiciais

O advogado Fábio Rodrigues Garcia, sócio da RGSA Advogados, fala ao Jota a respeito do Negócio Jurídico Processual Com base na lei 11.101/2005 que regula as recuperações judiciais e falências,…
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12/08/2019 in Direito Tributário, Notícias

Arbitragem em matéria tributária

É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria…
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05/08/2019 in Direito Civil, Notícias

A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ

Antes de adentrarmos no tema central, mais especificamente em relação às situações em que o bem de família poderá sofrer os efeitos da penhora, é necessário tecer algumas considerações a…
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01/08/2019 in Direito Empresarial, Notícias

MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada deve passar por mudanças substanciais com a votação da Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). O texto aprovado…
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30/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade…
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29/07/2019 in Direito Societário, Notícias

Dúvidas sobre a recém-criada sociedade limitada unipessoal

Em abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica), cujo objetivo é facilitar o exercício da atividade econômica. Uma das relevantes alterações trazidas pela MP foi a…
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26/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:…
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23/07/2019 in Direito Tributário, Notícias

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

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