Fux paralisa processos sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins nos tribunais regionais
A presidência do STF orienta tribunais regionais para que não enviem mais recursos à Corte até a conclusão da análise do tema
A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ofício aos tribunais regionais pedindo a suspensão do andamento dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese de século. A orientação é para que não enviem mais recursos à Corte até a conclusão da análise do tema. Esse documento caiu como uma bomba no meio jurídico.
Com a paralisação dos processos, as empresas não têm uma decisão final sobre os seus casos (trânsito em julgado). Consequentemente, não conseguem receber de volta o que pagaram a mais em tributos ao governo federal.
As empresas utilizaram, em 2020, R$ 63,6 bilhões em créditos ficais decorrentes de disputas na Justiça — 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento, afirma a Receita Federal, está relacionado ao trânsito em julgado de ações sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros decidiram pela exclusão do ICMS em julgamento realizado em março de 2017. Naquele mesmo ano, a União apresentou embargos de declaração. Esse recurso entrou e saiu da pauta algumas vezes e, hoje, não há nenhuma previsão de data para esse julgamento no Supremo. Essa é a única pendência para a finalização.
No documento enviado aos TRFs, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux , diz que o objetivo é o de “garantir segurança jurídica para toda a sociedade na aplicação do referido precedente qualificado, bem como para evitar repetidas devoluções de recursos”.
Fux ressalta que o recurso apresentado pela União tem pedido de efeitos infringentes — para modificar o resultado — e de modulação dos efeitos, para que a decisão, caso mantida, tenha validade somente a partir do julgamento dos embargos de declaração. O ministro chama a atenção que há parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à modulação.
Advogados dizem que Luiz Fux “passou cima” da relatora do caso no STF, a ministra Cármen Lúcia. Afirmam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou pedido de suspensão dos processos à ministra e ela, até hoje, não atendeu.
Esse é um tema que preocupa — e muito — a União. O impacto da chamada tese do século aos cofres públicos está estimado em R$ 250 bilhões. E já foi sentido na arrecadação do ano passado.
Por Joice Bacelo
